A lei de acesso às informações
públicas (lei nº 12.527/12), dentre outras disposições, determina em seu artigo
8º que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
A referida lei determina, ainda, que
na divulgação das informações deve-se contar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público;
II -
registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros;
III -
registros das despesas;
IV - informações concernentes a
procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem
como a todos os contratos celebrados;
V - dados
gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
VI -
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Importante destacar que a lei em
questão determina que a divulgação dessas informações pela internet é
obrigatória.
A prefeitura de Campos, contudo, mais
de 3 meses desde a entrada em vigor da referida lei, ainda não disponibiliza
todas essas informações em seu endereço virtual na internet.
Não são divulgadas, por exemplo, as
informações referentes aos procedimentos licitatórios, não sendo disponibilizados
os editais das licitações e os respectivos contratos firmados, o que dificulta
o conhecimento e fiscalização por parte dos cidadãos.
E nem se diga que a disponibilização
dessas informações seja complexa, pois o site da prefeitura já dispõe de local
apropriado para tanto.
É de se destacar, ainda, a
dificuldade que a Administração impõe para que o cidadão possa retirar os
editais de licitação fisicamente, já que se exige a apresentação de requerimento
em papel timbrado, restringindo-se o acesso apenas às empresas eventualmente
interessadas nos certames.
Essa situação se afigura inadmissível,
sobretudo quando a participação popular na administração da coisa pública vem
ganhando cada vez mais importância no cenário nacional.
Espera-se que o cumprimento das
determinações legais se dê o mais rápido possível, a fim de que a gestão do
município ganhe contornos mais transparentes.